| Projeto: |
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PL 27 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-27/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0027-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0027-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.472 de 30/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 11.248, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / AUTISMO / CRIANCA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GESTANTE / IDOSO / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI 11.248/1992 / MAE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / SIMBOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0814-2018
ver documento ECON0146-2019
ver documento SAUDE1182-2019
ver documento FIN0717-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 23/03/2018 | | CCJ | Recebido em 23/03/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | ECON | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SAUDE | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 15/08/2019 | | FIN | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 20/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 18/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 08/09/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 627/2019 de 11/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 50/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 78/2020
Oficio CMSP 917/2020 de 08/09/2020 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019913-1
prazo de sanção: 01/10/2020
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| Encerramento: |
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18/08/2021. Motivo: PROMULGADO |